Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, em 5 de fevereiro, levou a Justiça a determinar, em medida liminar proferida na última terça-feira, 10, a suspensão de um empréstimo de R$ 60 milhões do Banco do Brasil à gestão André da Ralpnet.

A operação de crédito foi autorizada pela Lei Municipal n° 2.982/2025, sancionada em 23 de dezembro do ano passado. A finalidade declarada para os recursos seria pavimentação, estradas vicinais e um projeto de “mineração distribuída” associado a energia solar fotovoltaica.

Esta não é a primeira tentativa da Prefeitura de Pinheiro de realizar esse tipo de operação. Em 2024, em outra ACP proposta pelo MPMA, a Justiça já havia suspendido operação idêntica, no valor de R$ 37,9 milhões, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

IRREGULARIDADES

Um dos pontos questionados pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro é a contratação de uma dívida de longo prazo, com prazo de amortização entre 72 e 120 meses (seis a dez anos). O comprometimento da receita prevista para 2026, por exemplo, é de 9,86%. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, esse tipo de operação precisa ser acompanhado de estudos que comprovem que o investimento gerará economia suficiente para pagar as parcelas do empréstimo.

“Sem essa prova, o que Pinheiro está fazendo é transferir para os prefeitos de 2029-2032 um passivo financeiro desprovido de lastro econômico real, retirando deles a autonomia política para gerir o orçamento conforme as demandas daquela época”, alerta.

A situação é agravada pela previsão, no artigo 6º da lei questionada, de que o pagamento das parcelas do empréstimo será feito por débito automático, sem a necessidade de nota de empenho, criando uma despesa “imunizada” contra crises financeiras. A situação, além de tirar dos futuros gestores o poder de controle sobre o orçamento municipal, impede que o Ministério Público e outros órgãos de controle possam fiscalizar o fluxo de caixa do Município.

Ressalta-se, ainda, que a competência para legislar sobre normas gerais de finanças públicas é da União, não podendo o Município criar exceções à regra. O Ministério Público do Maranhão ressalta, ainda, que a autorização de débito em “conta a ser indicada” possibilita o bloqueio de recursos específicos da saúde ou da educação.

LIMINAR

A 1ª Vara da Comarca de Pinheiro determinou a suspensão do procedimento de contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil até que o Município de Pinheiro apresente Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário atualizado, Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto de energia solar e certidão de regularidade de endividamento emitida por órgão competente.

A Liminar também proíbe contratos ou cláusulas que permitam o débito automático em contas de verbas vinculadas (Fundeb, saúde, convênios).

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão judicial, está prevista multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Pinheiro, Carlos André Costa Silva, conhecido como “André da Ralpnet”.

O deputado federal Juscelino Filho (União/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, destacou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). A votação ocorreu nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, garantindo que a proposta seja analisada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.

“O REDATA é uma política pública de extrema importância para o futuro do país, que vai impulsionar nossa infraestrutura digital, atrair investimentos estratégicos e fortalecer a soberania nacional de dados. Implantar e expandir datacenters é essencial para a transformação digital e tecnológica que estamos promovendo no país. Agora, por meio Frente Parlamentar, vamos trabalhar para que o PL 278/26 seja aprovado rapidamente e com um texto em prol desses objetivos”, afirmou Juscelino Filho.

O parlamentar também frisou a decisão de tratar do assunto em projeto específico. “Há alguns dias, levamos aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, a importância de votarmos o tema separado do PL que trata de Inteligência Artificial. E foi esse entendimento que resultou na apresentação do PL do REDATA pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães, com o mesmo texto da Medida Provisória 1318/2025, que perde sua vigência em 25 de fevereiro”, disse.

Os incentivos previstos no texto garantem isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos, importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Equipamentos sem produção nacional similar ficam isentos também de imposto de importação. Em contrapartida, as empresas terão de aportar 2% do valor dos produtos adquiridos em investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. E, ainda, terão que disponibilizar para o mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados.

Para o presidente da Associação Brasileira de Data Center (ABDC), Renan Lima Alves, a aprovação do regime de urgência sinaliza prioridade política ao tema. “Ao avançar com o regime de urgência, a Câmara envia uma sinalização clara ao mercado e aos investidores de que reconhece a importância estratégica da infraestrutura digital para o desenvolvimento econômico, tecnológico e regional do país, reforçando o papel do Brasil na disputa global por investimentos em data centers”, explicou.

“Vamos oferecer ao investidor a previsibilidade necessária para transformar o Brasil no motor da economia digital limpa e soberana. Com as medidas, além de atrair recursos, vamos ampliar a nossa competitividade no cenário global e contribuir diretamente para a geração de empregos e fortalecer o ecossistema tecnológico nacional”, finalizou o deputado federal Juscelino Filho.

A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinou nesta terça-feira, 10, a prisão preventiva de oito vereadores de Turilândia investigados na Operação Tântalo II, que apura um esquema de desvio de mais de R$ 50 milhões no município.

Tiveram a prisão decretada Gilmar Carlos Gomes Araújo, Mizael Brito Soares, José Ribamar Sampaio, Nadianne Judith Vieira Reis, Sávio Araújo e Araújo, Josias Fróes, Carla Regina Pereira Chagas e Inailce Nogueira Lopes. Na mesma decisão, a magistrada manteve em prisão domiciliar os vereadores Daniel Barbosa Silva e José Luís Araújo Diniz, presidente da Câmara Municipal, que chegou a exercer interinamente o comando do Executivo mesmo na condição de investigado. Segundo a juíza, não há indícios suficientes de descumprimento das medidas cautelares por parte dos dois parlamentares, razão pela qual foi aplicado o princípio da individualização das condutas.

O Ministério Público argumentou que a manutenção da prisão domiciliar dos envolvidos, representava um risco à instrução criminal, com indícios de tentativas de destruição de provas e monitoramento de equipes de investigação.

Intervenção

Diante do colapso administrativo, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decretou intervenção estadual no município por um período inicial de 180 dias.

Nesta semana, o governador Carlos Brandão indicou o defensor público Thiago Josino para assumir o cargo de interventor. A missão do técnico será auditar as contas municipais, restabelecer serviços básicos na saúde e assistência social — setores mais afetados pelo desvio de verbas — e apresentar um diagnóstico da gestão no prazo de 90 dias.

Enquanto o interventor assume a gestão administrativa, a Câmara Municipal segue sob vigilância judicial. Os vereadores que não tiveram a preventiva decretada permanecem sob medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.