Na tarde deste domingo (07), a polícia civil prendeu preventivamente Francisco de Assis Cavalcante da Silva, policial militar suspeito de espancar e torturar um adolescente de 17 anos em Trizidela do Vale. Ele nega os crimes (relembre).

Segundo a polícia, a prisão aconteceu na delegacia de Pedreiras, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, após o PM se apresentar para prestar depoimento. O mandado foi expedido pela juíza Sheila Silva Cunha, da 2ª Vara de Lago da Pedra. No entendimento da magistrada, a prisão é necessária por causa das provas que apontam para o envolvimento do policial no crime, além de garantir a ordem pública.

A juíza também determinou a apreensão de armas, instrumentos ou outros objetos usados no crime ou que possam servir de provas durante as investigações. Em nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) afirmou que afastou o policial Francisco das funções operacionais e um procedimento foi instaurado no dia 5 de dezembro para apurar o caso.

_Durante quatro dias, moradores renovaram documentos e acessaram serviços sociais, jurídicos e de saúde_

O município de Codó recebeu, entre os dias 1º e 4 de dezembro, a primeira edição do mutirão “Registro Cidadão Quilombola”, iniciativa inédita no Sistema de Justiça do Maranhão. Realizado pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX), em parceria com o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Cartório do 2º Ofício de Codó, o projeto superou expectativas e ultrapassou 5,2 mil atendimentos.

Voltado prioritariamente às comunidades quilombolas, o mutirão também beneficiou pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. Ao longo dos quatro dias, a população pôde renovar documentos, acessar serviços essenciais e solucionar pendências jurídicas, sociais e de saúde.

Ação integra programa nacional de enfrentamento ao sub-registro

O Registro Cidadão Quilombola faz parte do Programa de Enfrentamento ao Sub-Registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reduzir desigualdades históricas e garantir que grupos tradicionalmente excluídos tenham acesso a direitos fundamentais, políticas públicas e meios formais de identificação.

A mobilização contou com o apoio da Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, além da Defensoria Pública, Tribunal Regional Eleitoral, órgãos estaduais e municipais.

Mais de 2 mil moradores recuperam acesso a serviços públicos

Nos quatro dias de atividades, os atendimentos incluíram regularização de CPF, emissão de documentos civis, atualização do CadÚnico, orientação jurídica, benefícios ao produtor rural, serviços eleitorais — como alistamento e transferência de domicílio —, além de atendimentos de saúde e encaminhamentos sociais.

Somente no primeiro dia, realizado na Comunidade Monte Cristo (localizada a 42 km da sede), foram registrados 1.536 atendimentos, demonstrando a forte demanda por ações de cidadania no município. Nas etapas seguintes, realizadas na sede de Codó, no prédio da sede da OAB, o mutirão alcançou a marca final de 5.198 atendimentos.

Codó: município com maior número de quilombos do Maranhão

O prefeito Chiquinho FC (PT) destacou a relevância do projeto para a população local.

“Esse projeto trouxe cidadania para nosso município através da parceria com a Prefeitura e diversos órgãos. Codó é a cidade com maior registro de quilombos no estado, e muitas pessoas puderam renovar documentos e ter acesso a serviços sociais, saúde e outros, de forma totalmente gratuita. É uma ação muito importante que vai seguir acontecendo, iniciada aqui em Codó.”

A juíza auxiliar da COGEX, Laysa Mendes, ressaltou o papel do município na execução do mutirão.

“A COGEX iniciou o I Registro Cidadão Quilombola aqui em Codó, pois, segundo dados do IBGE, é o município com o maior número de quilombos. A experiência e o apoio recebido reforçam o objetivo da ação, a sensação de dever cumprido e de uma entrega relevante para a população codoense.”

Avanço para a cidadania e fortalecimento de políticas públicas

O balanço final mostra que os resultados vão muito além dos números. Cada atendimento representou o resgate da cidadania e da esperança de moradores que puderam resolver questões fundamentais da vida civil, muitas delas pendentes há anos.

A primeira edição do mutirão evidencia a força da união entre Poder Judiciário, gestão municipal e instituições parceiras no enfrentamento ao sub-registro e na ampliação do acesso à documentação básica.

Com resultados expressivos, o Registro Cidadão Quilombola se consolida como um marco na promoção da dignidade humana e no fortalecimento das políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas e demais grupos vulneráveis de Codó.

Na manhã desta segunda-feira (1º), a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado do Maranhão (COGEX) lançou, em Codó, o “I Registro Cidadão Quilombola”, iniciativa voltada à emissão de documentação civil básica e ao atendimento humanizado de moradores de comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade social. A ação, coordenada pelo Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica, foi realizada na comunidade quilombola Monte Cristo, reunindo autoridades, órgãos parceiros e moradores de diversas regiões.

O projeto integra o Programa de Enfrentamento ao Sub-Registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica em prol de Pessoas Vulneráveis, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como principal objetivo alcançar grupos historicamente excluídos dos sistemas formais de identificação e de acesso à cidadania. A iniciativa busca garantir direitos fundamentais, promover inclusão social e fortalecer políticas públicas direcionadas às populações tradicionais.

O evento contou com o apoio da Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, além da parceria da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Maranhão, Tribunal Regional Eleitoral e diversos órgãos estaduais e municipais.

O prefeito Chiquinho FC (PT) destacou a relevância da ação para as comunidades quilombolas.

“Essa ação permite que todas as pessoas da comunidade quilombola tenham acesso a direitos básicos, à documentação civil e ao reconhecimento de seus direitos. A preocupação da nossa gestão é muito grande em promover benefícios e serviços de cidadania para os quilombolas, que precisam dessa valorização”, afirmou.

A juíza auxiliar Laysa Mendes, supervisora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria-Geral, ressaltou o caráter reparador da iniciativa.

“É um projeto da COGEX que vem para corrigir distorções históricas e levar um atendimento mais humanizado e próximo às pessoas quilombolas, que são símbolo de resistência. Mobilizamos vários parceiros para trazer serviços essenciais de cidadania e saúde, permitindo que elas acessem esses atendimentos perto de suas casas, sem precisarem se deslocar até a sede do município”, destacou.

Os atendimentos foram organizados em duas etapas. A segunda fase ocorrerá entre os dias 2, 3 e 4 de dezembro, na Sede da OAB de Codó, das 8h às 17h.

Entre os serviços gratuitos oferecidos estão:

• emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito;

• emissão da Carteira de Identidade Nacional;

• orientações jurídicas;

• atendimentos eleitorais;

• assistência social;

• palestras e encontros voltados à promoção da igualdade racial.

A iniciativa evidencia a importância da atuação conjunta entre o Poder Judiciário e a gestão municipal para garantir direitos fundamentais e ampliar o acesso à cidadania. O “Registro Cidadão Quilombola” representa um avanço significativo na promoção da dignidade humana e no fortalecimento de políticas públicas para comunidades quilombolas e demais grupos vulneráveis do município de Codó.

O governador Carlos Brandão encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) a Medida Provisória que institui a Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão. O benefício, no valor de R$ 500,00 mensais, será destinado a cada conselheiro tutelar em efetivo exercício de suas funções, desde que cumpridos os requisitos definidos na normativa. A iniciativa marca um avanço na valorização desses profissionais, fundamentais para garantir os direitos da infância e da adolescência em todo o estado.

A nova bolsa tem caráter indenizatório e suplementar, não se incorporando à remuneração, e foi pensada como instrumento de estímulo às atividades dos conselhos tutelares. A concessão também estará condicionada à participação dos conselheiros em formação continuada ou cursos congêneres, com carga horária e comprovação de resultados. Para Brandão, a valorização do trabalho dos conselheiros é de suma importância.

“Os conselheiros tutelares são fundamentais no sistema de garantia de direitos, porque estão em campo, na linha de frente do processo, atendendo casos, protegendo crianças, orientando famílias e atuando em situações difíceis. Essa é mais uma forma do nosso governo fortalecer a rede de proteção às nossas crianças e adolescentes, além de valorizar os conselheiros”, explicou Brandão.

A proposta está alinhada ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e segue princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para o governo, a medida é socialmente justa, educacionalmente estratégica e institucionalmente necessária diante do papel central que os conselheiros desempenham na proteção social do Maranhão.

• O Governo do Maranhão destaca ainda que a urgência da Medida Provisória se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares. A expectativa do governador é de que a Assembleia Legislativa delibere de forma célere e positiva sobre a proposta, permitindo que o Estado avance na proteção social e no cuidado de quem mais precisa.

1. “A criação da bolsa para conselheiros é um reconhecimento da gestão do governador Carlos Brandão da importância do trabalho diário desses profissionais. Essa iniciativa soma-se ao nosso Programa de Fortalecimento dos Conselheiros Tutelares, que vem ampliando capacitações, oferecendo suporte técnico e promovendo melhores condições de trabalho”, declarou o secretário de Desenvolvimento Social, Paulo Casé