Hoje nosso querido amigo Sr. Anchieta Moreira, um dos paraibanos de Cajazeiras-PB que adotou Codó como seu porto seguro, completa 84 anos gozando de muita saúde e amor. Anchieta conhecido até hoje pelos mais velhos como “Anchieta do Paraiba”, por ter sido o primeiro funcionário e primeiro gerente do Armazém Paraíba. Na foto com sua esposa D. Vilma e dois dos seus três filhos Wembley e Marcionilia, o mais velho Weider não está na foto, mas está sempre presente. O Blog do Hélcio Costa deseja saúde e muita paz ao Sr. Anchieta pelo homem íntegro, trabalhador e respeitado! Feliz Aniversário.

O Projeto de Lei 3734/23 inlcui no Código Penal o crime de “causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra”. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

Conforme a proposta, a pena será aplicada em dobro quando a conduta for realizada pelas redes sociais ou quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas. O texto deixa claro que a aplicação das penas não impede outras sanções referentes à violência e a crimes contra a honra.

“São recorrentes os casos de constrangimento por intermédio de ameaças, violência e xingamentos em desfavor de autoridades públicas e seus familiares. Esses atos ultrapassam a liberdade de expressão e são verdadeiros ataques à autoridades públicas que representam os Poderes e regime democrático”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto.

Para ele, a criminalização desses comportamentos desencoraja práticas que possam comprometer a credibilidade e a integridade de representantes dos poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

DA Agência Câmara

Em todo o Brasil, serão retomadas mais de 5,5 mil obras para ampliar o acesso ao SUS. Entre elas, estão Unidades Básicas de Saúde, Centros de Reabilitação e Unidades de Pronto Atendimento.

OMinistério da Saúde vai retomar mais de 5,5 mil obras de equipamentos de saúde que estavam paralisadas em todas as regiões do país nos últimos anos. No Maranhão, poderão ser retomadas 469 obras.  Essa estratégia é tratada de forma prioritária pelo Governo Federal desde o começo da gestão e é fundamental para ampliação da estrutura SUS e garantia de acesso à saúde de todos os brasileiros. Entre as obras que serão retomadas no estado, estão: Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Acolhimento, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e academias da saúde.

Estados e municípios já podem solicitar a retomada e a reativação de obras paralisadas ou inacabadas na área da saúde. Os gestores deverão manifestar interesse na retomada das obras por meio do site do Sistema de Investimentos do SUS, o InvestSUS. O prazo para solicitação é de até 60 dias, contados a partir de 15 de janeiro, quando o Ministério da Saúde publicou a portaria que viabilizou a repactuação com os entes federativos e estabeleceu os mecanismos para que essa solicitação seja feita. A ação é parte da lei que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, sancionada pelo presidente Lula em novembro de 2023.

A nova legislação prevê aporte de novos recursos financeiros e vantagens para municípios e estados que participarem. Esse investimento está sujeito à manifestação de interesse de estados, municípios, da atualização de dados cadastrais das obras e da apresentação de documentos. A estimativa é que sejam liberados cerca de R$ 76,6 milhões para repactuação de obras no Maranhão.

Os novos recursos serão transferidos para concluir as estruturas, mesmo se o valor original já tiver sido todo repassado. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à parte não executada, levando em consideração o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) com o objetivo de alcançar a efetividade do programa. Os percentuais de correção das parcelas estão disponíveis na portaria.

Serão contempladas pela iniciativa as obras ou serviços de engenharia paralisadas, inacabadas ou em funcionamento, mas sem registro como “concluídas” no Sismob por parte do estado ou município beneficiário. Estas últimas poderão ser reativadas, nome dado à regularização da situação de obras que foram concluídas fora do prazo inicialmente pactuado, evitando a devolução de recursos.

O Ministério da Saúde disponibilizou uma página especial com regras e prazos do programa. Os gestores também terão acesso a uma cartilha com orientações para a adesão ao plano.

Fonte: www.gov.br

A estrada vicinal do povoado Guarimã, zona rural de Coroatá, está recebendo obras de melhoria para facilitar a vida dos moradores e dos produtores rurais da região. Essa é uma ótima notícia para quem depende dessa via para se locomover e escoar sua produção. E não é só o Guarimã que está sendo beneficiado. Outras localidades como Fazendinha e Alto Alegre dos Maranhenses também estão recebendo a atenção da Prefeitura de Coroatá em parceria com o Governo do Estado.

O líder político Luís da Amovelar esteve acompanhando as obras ao lado do Secretário de Infraestrutura Vitor Brandão e afirmou que a ação será ampliada para outras estradas da zona rural do município.

O Promotor de Justiça Giovanni Papini instaurou Procedimento Administrativo nº 01/2024 (SIMP nº 004423-254/2022) com o objetivo de acompanhar a regularidade no recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias e aos investimentos do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Aldeias Altas, cidade a 400 km de São Luís.

Segundo o MP, o próprio Procurador-Geral do Município, via representação administrativa, do próprio Município de Aldeias Altas, alegou a possível existência de crime de apropriação indébita previdenciária.

Essa conduta, se comprovada, se enquadra no artigo 168-A do Código Penal, o qual assevera que:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Fonte: Neto Cruz